Termos de Uso

Revision: 1.4
Effective date: August 1, 2026
Previous update: July 20, 2026
Last updated: September 26, 2026

Bem‑vindo à AIVAX. Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam seu acesso e uso de nossos serviços de inferência de IA, APIs, site e quaisquer softwares associados (coletivamente, os “Serviços”). Estes Termos não constituem aconselhamento jurídico.Ao criar uma conta, acessar ou usar nossos Serviços, você (“Gerente de Conta AIVAX”) concorda em se vincular a estes Termos e à nossa Política de Privacidade. Se você não concorda com estes Termos, não utilize nossos Serviços.

1. Definições #

• AIVAX: A empresa que fornece os Serviços.
• Gerente de Conta AIVAX: A pessoa física ou jurídica que cria e gerencia uma conta na plataforma AIVAX e concorda com estes Termos.
• Input Content: Dados, texto, prompts, arquivos, mensagens, metadados ou qualquer outra informação que o Gerente de Conta AIVAX envia aos Serviços para processamento.
• Generated Content: Respostas, texto, imagens, arquivos ou quaisquer outros dados gerados por modelos de IA ou ferramentas da plataforma como resultado do processamento de Input Content.
• Conversations: Sequências armazenadas de Input Content, Generated Content, metadados, informações de modelo, dados de uso, ferramentas e informações técnicas relacionadas quando o registro de conversas está habilitado.
• RAG Data: Coleções, documentos, metadados de documentos, referências, tags e vetores de incorersão armazenados para geração aumentada por recuperação.
• Semantic Training Data: Conteúdo elegível de RAG e reranking anonimizado coletado após o Gerente de Conta AIVAX habilitar a coleta de dados semânticos, conforme descrito em Data Collecting. Indexação e armazenamento de documentos estão excluídos.

Na Política de Privacidade, “Inference Data” abrange conjuntamente Input Content e Generated Content.

2. Uso dos Serviços e Responsabilidades #

2.1. Uso Responsável e Conduta #

Você concorda em usar os Serviços da AIVAX de forma ética e responsável. É proibido:

• Abusar, interferir, interromper, sobrecarregar ou danificar os Serviços, servidores, redes ou integrações de terceiros.
• Tentar contornar autenticação, autorização, limites de taxa, controles de faturamento, cotas de armazenamento ou controles de segurança.
• Investigar, explorar ou divulgar vulnerabilidades sem autorização.
• Usar os Serviços para assediar, ameaçar, difamar, enganar ou violar os direitos e a dignidade de terceiros.
• Armazenar, gerar ou distribuir conteúdo ilegal, malware ou material que infrinja direitos.

2.2. Conformidade Legal #

Você é o único responsável por garantir que seu uso dos Serviços esteja em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo a legislação brasileira, obrigações internacionais que se aem ao seu caso de uso, regras de propriedade intelectual, normas de privacidade e normas setoriais específicas.

Seu uso deve respeitar os princípios estabelecidos pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), quando aplicáveis.

2.3. Dados Pessoais #

O Gerente de Conta AIVAX é o controlador dos dados inseridos nos Serviços. Se o Input Content incluir dados pessoais de terceiros, você declara que:

• Possui a base legal adequada para coletar, processar e enviar esses dados à AIVAX para a finalidade configurada.
• É responsável por notificações, consentimentos quando exigidos, solicitações de titulares de dados, escolhas de retenção e uso subsequente do Generated Content.
• A AIVAX atua como processadora para o processamento de inferência direcionado ao cliente, sujeito à Política de Privacidade e aos acordos aplicáveis.

2.4. Elegibilidade #

Para usar os serviços da AIVAX, você deve ser legalmente capaz, ter pelo menos 18 anos de idade, ou 16 anos se for emancipado legalmente segundo a lei brasileira. Ao usar nossos serviços, você declara que:

• Não foi previamente suspenso, removido ou banido dos Serviços;
• Sua conta está vinculada a pessoa ou organização em conformidade com as leis e obrigações de conta aplicáveis;
• Atende aos requisitos mínimos de idade e capacidade.

Se você usar os Serviços em nome de outra pessoa, organização ou empresa, declara que tem autoridade para vincular essa entidade a estes Termos.

2.5. Saldo, Créditos, Armazenamento e Reembolsos #

A maioria dos serviços da AIVAX requer saldo pré‑pago (“créditos”). Operações que geram custos podem ser bloqueadas quando o saldo da conta é zero ou negativo, quando a conta não possui o saldo mínimo exigido para um recurso, ou quando o uso de armazenamento excede a cota do plano.

A plataforma atual aplica cotas de armazenamento baseadas em plano aos recursos armazenados, como documentos RAG e incorporações, memórias de usuário, descrições de mídia, dados de sessões de chat web e arquivos de shell. O armazenamento incluído atualmente é de 30 MB para o plano Free, 2 GB para o Pro e 20 GB para o Max.

Os provedores de pagamento podem coletar e processar informações de faturamento e pagamento necessárias para adicionar créditos. Os fluxos de pagamento da AIVAX atualmente incluem InfinitePay para criação de faturas, e a plataforma também contém suporte a webhook Stripe para tratamento de eventos de pagamento.

Antes de pagar pelos créditos, você pode visualizar as taxas aplicáveis e recusar o pagamento antes da adição do saldo. Créditos adicionados expiram um ano após a adição. Créditos expirados não contam mais para o saldo da sua conta.

Política de Reembolso: De acordo com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), você pode exercer o direito de desistência dentro de 7 dias corridos a partir da data de adição do saldo, solicitando reembolso via legal@aivax.net. Do valor reembolsável, podem ser deduzidos:

• custos correspondentes a serviços de computação, inferência, processamento, dados RAG, vetores, memórias, armazenamento ou outros recursos efetivamente consumidos até o momento da solicitação;
• taxas de serviço não reembolsáveis do provedor de pagamento.

O reembolso será processado usando o mesmo método de pagamento em até 15 dias úteis após a aprovação. O saldo restante da conta pode ser deduzido ou zerado.

Interrupção de serviço por saldo ou armazenamento insuficiente: A plataforma pode negar novas solicitações que gerem custos quando a conta tem saldo insuficiente ou excede a cota de armazenamento. Você é responsável por exportar ou excluir dados armazenados conforme necessário e por manter saldo e cota suficientes para a operação contínua do serviço.

3. Conteúdo Gerado e Propriedade Intelectual #

3.1. Propriedade e Responsabilidade pelo Conteúdo Gerado #

Sujeito a estes Termos, a AIVAX concede a você todos os direitos, títulos e interesses que possa ter sobre o Generated Content. Em outras palavras: o que você cria é seu, sujeito à lei aplicável e aos direitos de terceiros.

Você é o único responsável pelo Generated Content e seu uso subsequente, incluindo legalidade, precisão, adequação e possíveis infrações a direitos de terceiros. A AIVAX não se responsabiliza por como você usa o Generated Content.

Não exclusividade e similaridade: Devido à natureza estatística dos modelos de IA, conteúdo semelhante pode ser gerado para diferentes usuários sem acesso cruzado aos inputs originais. A AIVAX não garante exclusividade absoluta de expressões ou ideias geradas pelos modelos. Você não adquire direitos sobre pesos de modelo, prompts internos, técnicas, código da plataforma ou segredos comerciais da AIVAX.

Licença limitada concedida à AIVAX: Ao submeter Input Content, você concede à AIVAX uma licença mundial, não exclusiva e livre de royalties limitada ao que for necessário para processar inferências, fornecer ferramentas e integrações configuradas, manter logs técnicos e de segurança, detectar abusos, calcular faturamento e cumprir obrigações legais. Essa licença está sujeita aos limites de coleta, retenção e divulgação judicial de conversas descritos na Seção 3.4 e na Política de Privacidade; não autoriza o registro de conversas quando “Conversations” não está habilitado.

Por padrão, a AIVAX não usa Input Content ou Generated Content para treinar modelos proprietários da AIVAX. O programa opcional de coleta de dados semânticos descrito abaixo é a exceção a essa regra padrão.

Setores de alto risco: O Generated Content não deve ser usado como base única para decisões médicas, legais, financeiras, de engenharia de segurança crítica ou outras decisões de alto risco sem validação humana qualificada.

3.2. Coleta Opcional de Dados Semânticos #

Quando um Gerente de Conta autorizado habilita a coleta de dados semânticos, o Gerente de Conta:

• autoriza a AIVAX a coletar registros elegíveis de RAG e reranking anonimizado gerados enquanto a configuração está habilitada;
• concede à AIVAX uma licença mundial, não exclusiva e livre de royalties para armazenar, reproduzir, transformar, anotar, combinar, analisar e usar Semantic Training Data para desenvolver, treinar, ajustar, avaliar, testar e melhorar modelos e sistemas relacionados a incorporações, recuperação, classificação, reranking e outros processamentos semânticos;
• declara que possui a autoridade, base legal, avisos e permissões necessários para esse uso, inclusive para dados pessoais enviados por usuários finais; e
• reconhece que operações elegíveis de RAG e reranking recebem o desconto documentado de 10 %, enquanto a indexação de documentos, armazenamento e serviços não relacionados permanecem com seus preços regulares.

A AIVAX anonimiza esses registros antes do armazenamento, removendo a relação com a conta e excluindo identificadores operacionais, nomes de documentos, dados de faturamento e timestamps de coleta.

A configuração está desabilitada por padrão. Desabilitá‑la tem efeito prospectivo: interrompe a nova coleta e encerra o desconto para operações futuras elegíveis, mas não exclui automaticamente registros já coletados nem exige que a AIVAX reverta treinamentos concluídos. Como a AIVAX não mantém um mapeamento conta‑registro, os registros não podem ser localizados ou excluídos seletivamente apenas pelo ID da conta. Solicitações de exclusão permanecem sujeitas à Política de Privacidade e à legislação aplicável. Os termos operacionais completos estão documentados em Data Collecting.

3.3. Conteúdo Adulto, Explícito e Sensível #

A AIVAX é uma ferramenta que pode ser usada para gerar diversos tipos de conteúdo. Conteúdo adulto ou explícito é permitido apenas quando todas as seguintes condições são atendidas:

1. Você assume total responsabilidade por criar, armazenar e distribuir o material.
2. O material não viola nenhuma lei aplicável, com tolerância zero para conteúdo envolvendo exploração infantil, conteúdo sexual não consensual, violência não consensual ou abuso ilegal.
3. Se o material envolver representações de pessoas reais, você tem consentimento explícito e verificável dessas pessoas.
4. Você implementa seus próprios mecanismos de controle de acesso e verificação de idade se disponibilizar esse conteúdo a terceiros.

A AIVAX não endossa esse tipo de conteúdo e pode investigar ou suspender contas que violem essas condições.

3.4. Registro de Conversas, Retenção e Divulgação Judicial #

A AIVAX coleta e registra o conteúdo de conversas apenas quando o Gerente de Conta habilita o recurso de observabilidade (“Conversations”) para a solicitação individual ou globalmente para a conta. Se nenhum habilitar o registro para a solicitação, seu conteúdo de conversa não é coletado, registrado ou armazenado. Processar Input Content e Generated Content para executar uma solicitação não cria um registro de conversa armazenado. A AIVAX não pode recuperar ou fornecer conversas que nunca foram coletadas, mesmo sob ordem judicial.

Logs técnicos e metadados são separados do conteúdo de conversa. A AIVAX retém logs de inferência e acesso e metadados, incluindo endereços IP e strings de agente de usuário, por até 1 ano. Informações de conta e recursos armazenados, incluindo memórias de usuário, gateways de IA e suas configurações, e coleções e documentos RAG, podem permanecer em backups de até 3 meses. Esses períodos não garantem que todo registro permaneça disponível; retenção de conversas e outros limites aplicáveis são descritos na Política de Privacidade.

Para divulgação judicial de dados de conta, a AIVAX executa apenas ordens emitidas por tribunais competentes do Brasil. Ordens de outros países devem ser submetidas através dos tribunais brasileiros e resultar em ordem judicial brasileira antes que os dados sejam divulgados. Autoridades judiciais estrangeiras podem solicitar a preservação de logs existentes por até 1 ano enquanto conduzem esses processos. A preservação por si só não autoriza a divulgação, restauração de registros indisponíveis ou coleta de conteúdo de conversa que não foi registrado.

Sob ordem judicial brasileira, a AIVAX pode fornecer logs e metadados disponíveis, conversas armazenadas e outras informações e recursos de conta, incluindo dados de backup disponíveis, limitados ao escopo da ordem. Conversas armazenadas são fornecidas às autoridades apenas sob tal ordem. Consulte a Seção 7.1 da Política de Privacidade para as regras de divulgação e a Seção 21 para backups.

4. Provedores de Modelos de Terceiros, Ferramentas e BYOK #

4.1. Traga Sua Própria Chave (BYOK) #

A AIVAX pode oferecer funcionalidade BYOK (Bring Your Own Key), permitindo que você use suas próprias chaves de API de provedores externos para inferência ou serviços relacionados. Ao usar BYOK, você concorda que:

• Você é responsável por obter, armazenar, rotacionar e usar suas próprias chaves de provedor.
• A AIVAX não tem controle sobre as políticas, limites de uso, banimentos, suspensões, preços ou termos do provedor original.
• Se sua chave externa for bloqueada, revogada, limitada por taxa ou esgotada, os Serviços que dependem dela podem falhar.
• Serviços periféricos da AIVAX, incluindo armazenamento, processamento RAG, gerenciamento de vetores, memórias de usuário, orquestração de agentes e ferramentas auxiliares, podem continuar a ser cobrados contra seu saldo AIVAX de acordo com a precificação atual.
• BYOK não isenta você destes Termos, da conformidade legal, das regras de abuso ou das políticas de uso aceitável.

4.2. Modelos e Ferramentas de Terceiros Fornecidos pela AIVAX #

Os Serviços da AIVAX podem encaminhar Input Content para modelos de IA, rerankers, provedores de busca, provedores de geração de imagens, provedores de pagamento, provedores de armazenamento de objetos, provedores de mensagens ou outros processadores. O provedor específico depende do modelo selecionado, provedor configurado, ferramenta, gateway ou integração.

Ao usar um modelo, provedor ou ferramenta específica, você também pode estar sujeito aos termos desse provedor. Você é responsável por revisar a adequação do provedor antes de enviar dados pessoais, confidenciais, regulados ou sensíveis.

5. Suspensão e Rescisão #

A AIVAX pode suspender, restringir, rescindir ou banir o acesso aos Serviços por violações destes Termos, riscos de segurança, exigências legais, não pagamento repetido, abuso, fraude ou risco à plataforma ou a terceiros. As suspensões podem ser temporárias ou permanentes, dependendo da gravidade do problema.

6. Limitação de Responsabilidade e Isenção de Garantias #

OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS “COMO ESTÃO” E “COMO DISPONÍVEIS”, SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS. A AIVAX NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS, SEGUROS, LIVRES DE ERROS OU ADEQUADOS A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO.

ATÉ O MÁXIMO PERMITIDO PELA LEI, A AIVAX NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQÜENTES, EXEMPLARES OU PUNITIVOS RESULTANTES DO SEU ACESSO OU USO DOS SERVIÇOS.

O GENERATED CONTENT PODE CONTER INACURÁCIAS, OMISSÕES OU HALLUCINAÇÕES E É FORNECIDO APENAS PARA FINS INFORMATIVOS. VOCÊ É RESPONSÁVEL POR REVISÃO HUMANA ANTES DO USO CRÍTICO.

7. Indenização #

Você concorda em indenizar, defender e isentar a AIVAX, suas afiliadas, administradores, colaboradores e parceiros de reivindicações, perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas resultantes de: (i) Input Content; (ii) uso indevido dos Serviços; (iii) violação destes Termos ou da lei aplicável; (iv) infração de propriedade intelectual, privacidade ou direitos de personalidade de terceiros; (v) uso indevido ou exposição de chaves de API ou credenciais associadas à sua conta.

8. Rescisão e Pós‑Rescisão #

Após rescisão ou suspensão: (a) acessos e chaves podem ser desativados; (b) a exportação de dados disponíveis pode ser limitada por janelas de retenção, estado da conta e requisitos de segurança; (c) dados podem ser excluídos ou anonimizados conforme a Política de Privacidade e procedimentos operacionais; (d) valores pendentes permanecem a pagar.

9. Força Maior #

Nenhuma das partes será responsável por falhas ou atrasos causados por eventos fora de seu controle razoável, incluindo desastres naturais, ações governamentais, falhas generalizadas de infraestrutura, ciberataques, pandemias, guerras ou apagões em larga escala. Obrigações de pagamento por serviços consumidos não são extinguidas por força maior.

10. Controles de Exportação e Sanções #

Você declara que não está localizado em, nem age em nome de, qualquer entidade ou pessoa sujeita a sanções ou restrições comerciais aplicáveis. Você não usará os Serviços para fins proibidos por leis de exportação, anticorrupção ou antiterrorismo. A violação desta cláusula pode resultar em suspensão ou rescisão imediata.

11. Confidencialidade e Segurança de Credenciais #

Você deve manter chaves de API, tokens e credenciais confidenciais e implementar controles de acesso adequados. Atividades realizadas com suas credenciais podem ser presumidas como autorizadas até que uma violação seja relatada. Você deve notificar prontamente a AIVAX sobre uso não autorizado suspeito.

12. Feedback e Melhorias #

Quaisquer comentários, sugestões, ideias ou feedback que você fornecer podem ser usados pela AIVAX para melhorar ou desenvolver produtos e serviços, sem compensação, crédito ou obrigações adicionais de confidencialidade.

13. Recursos Beta e Descontinuação de Modelos #

Recursos identificados como “Beta”, “Experimental” ou equivalentes podem ser instáveis, mudar de comportamento ou ser removidos. A AIVAX pode descontinuar modelos, provedores ou limites técnicos por motivos de desempenho, custo, conformidade, disponibilidade ou segurança.

14. Procedimento de Remoção #

Se você acredita que a saída ou uso dos Serviços infringe direitos autorais, marcas registradas, privacidade, personalidade ou outros direitos, envie um aviso para legal@aivax.net contendo: (i) identificação precisa do material; (ii) fundamento da reivindicação; (iii) suas informações de contato; (iv) uma declaração de boa‑fé e veracidade. A AIVAX pode remover ou limitar o acesso preventivamente e encerrar contas reincidentes.

15. Cessão #

Você não pode ceder ou transferir estes Termos sem consentimento prévio por escrito da AIVAX. A AIVAX pode ceder estes Termos, total ou parcialmente, inclusive em transações corporativas, fusões, aquisições ou reorganizações, mediante notificação quando exigido.

16. Sobrevivência #

As disposições a seguir sobrevivem à rescisão: Propriedade Intelectual, Limitação de Responsabilidade, Indenização, Confidencialidade, Rescisão, Cessão, Lei Aplicável e Jurisdição, e quaisquer outras que, por sua natureza, devam persistir.

17. Acordo Integral #

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e quaisquer documentos adicionais referenciados expressamente, constituem o acordo integral entre você e a AIVAX referente aos Serviços.

18. Avisos #

Avisos formais podem ser entregues por e‑mail registrado, aviso no painel ou publicação na página oficial de Termos. Um aviso enviado por e‑mail é considerado recebido após 24 horas, salvo erro técnico comprovado.

19. Atualizações de Preço e Limites #

A AIVAX pode ajustar preços, modelos de faturamento, limites de uso, cotas de armazenamento ou políticas de limite de taxa. Alterações materiais que afetem custos futuros podem ser comunicadas com aviso prévio razoável, salvo exigência legal, de segurança ou condições de emergência. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceitação quando permitido.

20. Idioma #

A versão em português brasileiro destes Termos prevalece sobre traduções fornecidas apenas para conveniência.

21. Modificações dos Termos #

A AIVAX pode modificar estes Termos. Alterações materiais podem ser notificadas por publicação, e‑mail ou aviso no painel e podem exigir aceitação adicional. O uso continuado após a data de vigência constitui aceitação quando permitido.

22. Disposições Gerais #

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. O foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, é eleito para resolver disputas, com renúncia a qualquer outra jurisdição, por mais privilegiada que seja. A invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais disposições.

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato: legal@aivax.net.